Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1989
Ver também: MSG 6/1990
- Autoria
- Senador Ronan Tito (MDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3931/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 7.990 de 28/12/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.990 de 28/12/1989
- Último estado:
- 28/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 45/1989
- Autor:
- Senador Ronan Tito (MDB/MG)
- Data:
- 27/03/1989
- Descrição/Ementa
- INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 45/1989
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS MINERAIS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO FEDERAL, ROYALTIES, (FPM).
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 29/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 26/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhe-se à Secretaria de Arquivo, tendo em vista que as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para instruir a ADI nº 4846, foram encaminhadas àquela Excelsa Corte pela Advocacia do Senado Federal, por meio de petição eletrônica (nº 5107/2012).
- 01/10/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS
OF.418/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4846.
- 19/09/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, a fls. 207-241, o original do Ofício nº 6749/R, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de cópia da
petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4846, que solicita informações sobre o alegado na
petição referida.
À Advocacia.
- 19/09/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC.GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 08/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
ARQUIVADO
- 17/03/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à CONLEG
- 28/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007990 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00006 1990).
DOFC 29 12 PAG 24782.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 18 01 90 PAG 1273.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- 15/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 883 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 338 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 13/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2050 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 7947.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 427 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 13/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2050 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 VOTAÇÃO APROVADAS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA
CAMARA, DE PARECER FAVORAVEL DA CAE, SENDO REJEITADAS AS
DISPOSIÇÕES DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DE PARECER
CONTRARIO DA CAE.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
DIRCEU CARNEIRO, NELSON CARNEIRO, ROBERTO CAMPOS, GOMES
CARVALHO E JARBAS PASSARINHO.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 PARECER ORAL DA CAE PROFERIDO PELO SEN GOMES
CARVALHO FAVORAVEL A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'METALIFERA',
CONSTANTE DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART SEXTO
DO PROJETO E, AINDA, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO MESMO
ARTIGO, NÃO PRODUZIDOS NO ART 13 DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA; A REDAÇÃO DO ART PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA EM SUBSTITUIÇÃO AO ART SETIMO DO PROJETO;
ACRESCIMO, COMO ART NONO DO PROJETO, DAS DISPOSIÇÕES DO
ART 15 DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA E RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS
ARTIGOS; PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
PELA CAMARA EM SEU SUBSTITUTIVO.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
EMENDA DA CAMARA.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 707, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 7815.
- 11/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 12 12 PAG 7751.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 11/12/1989
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 179 ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 28/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 598 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 21/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 575 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 09 PAG 5016.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 205 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS DO RELATOR
7 A 19, 21 A 24 - R; 25, 29, 30, 32 E 36, DE PLENARIO;
EMENDAS 1, 17 E 34, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS; REJEITADAS
AS EMENDAS 2 A 6, 26 E 37, DE PLENARIO E 20, DO RELATOR,
NOS TERMOS DO RQ. 496 - A, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 20 - R; FICAM
PREJUDICADAS AS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39, DE
PLENARIO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 25, 29, 30,
32 E 36; FAVORAVEL AS EMENDAS 27 E 34, NOS TERMOS DE
SUBEMENDAS; CONTRARIO AS EMENDAS 26 E 37 E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAR, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
RONAN TITO E ITAMAR FRANCO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 25 A 39 - PLEN, COMO SEGUE: 25, 27,
29, 31, 33, 36 E 39, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO;
26 E 37, DO SEN LEOPOLDO PERES; 28, 30, 34, 35 E 38, DO
SEN LEITE CHAVES; 32, DO SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA
1 - CAE, COM SUBEMENDA; CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 6 - CAE
E OFERECENDO AS EMENDAS 7 A 24 - R, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 492, DO SEN LEITE CHAVES
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA PARA A MATERIA.
- 30/08/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 24/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 26/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 23/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05, DO SEN JARBAS
PASSARINHO E 06, DO SEN LEITE CHAVES.
- 16/05/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 25/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 27/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 28 03 PAG 0680.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21